Questões de Concursos de Lei nº 12.153/2009 - Dispõe sobre ...
4º da Lei 9.099/95, a competência para o processamento e o julgamento de ações ajuizadas contra ente público municipal é do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca do município-réu’. 2. ‘O prazo em dobro previsto no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública’. 3. Prazos em dias úteis nos juizados especiais - JOTA Info Poucos dias após a entrada em vigor do CPC, ainda em março de 2016, a então Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Nancy Andrighi sustentou que a contagem de prazos processuais em dias úteis, prevista no art. 219 do CPC/2015, não deveria ser aplicada nos processos em … Juizados Especiais da Fazenda Pública – ampliação do ... Dita lei excluiu da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as concernentes a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. 6. IV – Partes no Juizado Especial … Acesso à justiça e os Juizados Especiais da Fazenda ...
Prazos em dias úteis nos juizados especiais - JOTA Info Poucos dias após a entrada em vigor do CPC, ainda em março de 2016, a então Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Nancy Andrighi sustentou que a contagem de prazos processuais em dias úteis, prevista no art. 219 do CPC/2015, não deveria ser aplicada nos processos em … Juizados Especiais da Fazenda Pública – ampliação do ... Dita lei excluiu da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as concernentes a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. 6. IV – Partes no Juizado Especial … Acesso à justiça e os Juizados Especiais da Fazenda ... A título ilustrativo, para FIGUEIRA JUNIOR, Juizados especiais da fazenda pública, p. 134, “Finalmente, expurga-se de um sistema instrumental a diferença qualificada pelo privilégio odioso conferido à Fazenda Pública no que concerne aos prazos em quádruplo para contestar e em dobro … PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA …
Réplica - em J.E.C - Fazenda Pública Estadual Apr 28, 2019 · Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de São Paulo-SP): Ref. Autos Nr:1010119-77.2019.8.26.0053. Cairo Cardoso Garcia, advogado, em causa própria ,já qualificado nos autos epigrafado, em atenção ao r. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS ... Como propor uma ação no Juizado Especial Cível. Juizado de Pequenas Causas, Juizado da Fazenda Pública e Juizado Especial Federal: como resolver acidente de trânsito, cobrança abusiva, produto não entregue, mercadoria defeituosa, nome negativado (Serasa, SCPC), problemas com planos de saúde. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE ...
Os prazos para a Fazenda Pública na Lei 13.105/2015 (Novo CPC) Aug 14, 2015 · 183 do Novo CPC trouxe a regra do prazo em dobro para todas as manifestações da Fazenda Pública, salvo exceção de prazos específicos, o que não é o caso, havendo a previsão de juntada da cópia do Agravo de Instrumento em 3 (três) dias (art. 1.018, § 2º), o prazo para a Fazenda Pública será de 6 (seis) dias. PRAZO DE CONTESTAÇÃO PARA A FAZENDA PÚBLICA ... PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA. ARTS. 188 E 241 DO CPC . O prazo para apresentação de contestação, quando a citação for realizada por Oficial de Justiça, flui a partir da data da juntada do AR de citação, consoante regra do art. 241 , inciso I , do CPC . … Aspectos relevantes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Mar 17, 2010 · XI – Organização do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, podendo, ainda, serem instalados Juizados Especiais Adjuntos, cabendo ao Tribunal designar a … Os prazos para a Fazenda Pública na Lei 13.105/2015 (novo ...
Apr 28, 2019 · Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de São Paulo-SP): Ref. Autos Nr:1010119-77.2019.8.26.0053. Cairo Cardoso Garcia, advogado, em causa própria ,já qualificado nos autos epigrafado, em atenção ao r.
DIAS ÚTEIS: o CPC/2015, em seu artigo 219, estatui que os prazos sejam contados em dias úteis. Como se trata de uma norma geral, e como a Lei federal de número 12.153/2009 não regula a respeito, como também a Lei 9.099, não o faz, é de se aplicar ao sistema processual do juizado especial de fazenda pública a regra geral.
